Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-01-00 | Final: 1828-01-24 
Local: Almeida 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D617 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Luísa Maria Veiga, da vila e praça de Almeida 
Sumário: Requerimento, sem data, de Luísa Maria Veiga, da vila e praça de Almeida, no qual se queixa do juiz de fora de Almeida, de nome Calheiros, "pelos excessos e arbitrariedades praticadas", mandando-a prender, em 28 de outubro de 1827, sem culpa formada e sobretudo," o ter mandado dar-lhe palmatoadas em praça pública, que a deixaram "em estado quase mortal."

Pede á Câmara dos Deputados que tome providências.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 24 de Janeiro de 1828, entendeu que o assunto "não compete à Câmara."

O Deputado António José Claudino Pimentel, durante a breve discussão sobre o parecer, esclareceu o seguinte: "É certo que essa mulher foi presa, e castigada, mas foi no tempo, em que ainda muitos dos rebeldes [miguelistas] estavam próximos de Almeida, e a mulher castigada em contacto com eles, sendo o veiculo da correspondência dos Apostólicos de Espanha com os de Portugal, isto é, com os Apostólicos embuçados. O certo é que o Juiz de Fora com o castigo, que aplicou, fez cessar a continuação daquela correspondência." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 42, mç. 24, doc. 29; 
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